12. Objetivo 9: Transparência e Participação

Contribuir para a ampliação da abertura e da transparência das organizações públicas, para legitimar o controle e a participação social, bem como potencializar a colaboração com a sociedade para entregar valor público.

A metodologia (normalização, agregação, tratamento de não-resposta) está descrita no Capítulo 3.

12.1 Recomendações da ENGD para este objetivo

A Portaria SGD/MGI nº 5.395/2026 elenca quatro recomendações aos entes federados para ampliar a abertura, a transparência e a participação social no governo digital:

• 9.1 Implementar instrumentos de participação social e cocriação que permitam ao cidadão contribuir para a melhoria contínua dos serviços públicos e das políticas de governo digital, com mecanismos de devolutiva sobre as contribuições recebidas.
• 9.2 Instituir canais, espaços e ações para promover a transparência do governo digital.
• 9.3 Promover a transparência, o acesso à informação e o uso de dados abertos pelos cidadãos.
• 9.4 Promover a transparência no uso de inteligência artificial, com informações claras sobre a finalidade, o funcionamento e os impactos das soluções, com nível de detalhamento proporcional aos riscos e resguardadas as informações legalmente protegidas.

12.2 Cobertura por nível federativo

O Objetivo 9 conta com 20 variáveis ativas no índice (9 da MUNIC (IBGE), 8 da ESTADIC (IBGE), 2 da TIC Governo Eletrônico (CETIC.br) e 1 do IOSPD (ABEP-TIC)), que entram na agregação do índice como 20 componentes (ver Capítulo 3). Todas contribuem para a visão Nacional. Nove variáveis têm observação por UF (oito da ESTADIC e uma do IOSPD (ABEP-TIC)) e nove têm observação por capital (todas MUNIC 2024). Como os dois níveis subnacionais ultrapassam o limiar mínimo de duas variáveis, criam-se as duas dimensões federativas dedicadas: Recorte Estadual (9 vars) e Recorte de Capitais (9 vars).

Os indicadores de transparência de acervos da TIC Cultura (CETIC.br) não integram o índice: a planilha oficial da edição 2024 não publica total nacional para esses indicadores — apenas resultados por tipo de equipamento cultural —, e possuir acervo é condição institucional do equipamento, não capacidade digital do ente federativo. A fonte permanece fora do índice até publicar total nacional oficial, pesos amostrais ou microdados.

A Escala Brasil Transparente (CGU, edição 2020) — fonte clássica de transparência subnacional brasileira — está documentada em Anexo A (Variáveis Excluídas) por defasagem de cerca de seis anos em relação às demais fontes utilizadas no índice.

12.3 Dimensões

As 20 variáveis ativas do Objetivo 9 foram organizadas em três dimensões temáticas, complementadas pelas dimensões federativas Recorte Estadual e Recorte de Capitais. As dimensões temáticas seguem diretamente as recomendações da Portaria — transparência ativa e dados abertos, acesso à informação (LAI) e participação social. Os recortes agregam as variáveis com observação por UF e por capital, respectivamente — única exceção à regra de não-repetição entre dimensões.

12.3.1 Transparência ativa e dados abertos

Definição: Existência e abrangência de canais públicos de divulgação proativa de informações governamentais — portais da transparência, portais de dados abertos, controle interno publicado, divulgação de informações orçamentárias e financeiras. Corresponde às Recomendações 9.2 e 9.3.

Média Nacional: 80.4 (n=7; 7 itens).

Indicadores:

IOSPD 2025 (ABEP-TIC):

• IOSPD_I11 — O Quadro Geral ou as Cartas de Serviços Estaduais/Distrital estão integrados à Base Nacional de Serviços Públicos?
  • Normalização: Índice 0-10 — multiplicado por 10.
  • Valor (Nacional): 51.85
  • Valor (Estadual): 51.85

MUNIC 2024 (IBGE):

• MUNIC_PORTAL_TRANSP — A prefeitura possui portal da transparência?

  • Normalização: Binário Sim/Não — Sim=100, Não=0; valor Nacional é a proporção 0-100% sobre o universo de prefeituras.
  • Valor (Nacional): 99.68
  • Valor (Capitais): 100.00 (27/27 capitais)

• MUNIC_SERV_INFO_FINANCAS — A página da prefeitura disponibiliza informações sobre finanças públicas?

  • Normalização: Binário Sim/Não — Sim=100, Não=0; valor Nacional é a proporção 0-100% sobre o universo de prefeituras.
  • Valor (Nacional): 85.35
  • Valor (Capitais): 100.00 (27/27 capitais)

ESTADIC 2024 (IBGE):

• ESTADIC_PORTAL_TRANSP — Portal da transparência e portal de dados abertos — existência (governo estadual).

  • Normalização: Proporção 0-100% — usado diretamente.
  • Valor (Nacional): 85.19
  • Valor (Estadual): 85.19

• ESTADIC_TRANSP_CONTEUDO — Conteúdo da página na internet ou portal da transparência do governo estadual:

  • A) Competências
  • B) Estrutura organizacional
  • C) Endereços/telefones
  • D) Horários de atendimento
  • E) Pessoal por vínculo
  • F) Programas/ações/projetos
  • G) Licitações/contratos
  • H) FAQ
  • I) Transferências financeiras
  • J) Nenhuma
  • K) Não possui portal
  • Valor (Nacional): 86.01
  • Valor (Estadual): 86.01

• ESTADIC_ORCAM_TEMPO_REAL — Disponibiliza informações orçamentárias/financeiras em tempo real?

  • Normalização: Binário Sim/Não — Sim=100, Não=0; valor Nacional é a proporção 0-100% sobre o universo de governos estaduais.
  • Valor (Nacional): 88.89
  • Valor (Estadual): 88.89

• ESTADIC_CTRL_INT_ONLINE — Informações do controle interno publicadas na internet:

  • A) Estrutura administrativa
  • B) Informações institucionais
  • C) Estatísticas de processos disciplinares
  • D) Denúncias anônimas/sigilosas
  • E) Acompanhamento de denúncia
  • F) Indicadores de desempenho do governo
  • G) Produtos gerados
  • H) Legislação
  • Valor (Nacional): 65.74
  • Valor (Estadual): 65.74

12.3.2 Acesso à informação (LAI)

Definição: Implementação local da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) — existência de legislação específica, conteúdo e meios de solicitação da regulamentação estadual, disseminação da LAI, recebimento e publicização de pedidos. Corresponde à Recomendação 9.3.

Média Nacional: 51.2 (n=6; 6 itens).

Indicadores:

MUNIC 2024 (IBGE):

• MUNIC_LAI — A área de comunicação exerce a função de disseminação da aplicação da LAI e orientações de como o município pode atender a população?

  • Normalização: Binário Sim/Não — Sim=100, Não=0; valor Nacional é a proporção 0-100% sobre o universo de prefeituras.
  • Valor (Nacional): 18.08
  • Valor (Capitais): 55.56 (15/27 capitais)

• MUNIC_LAI_LEI — Existe legislação municipal específica que estabeleça procedimentos e providências para garantir o direito de acesso à informação pública em conformidade com a LAI?

  • Normalização: Binário Sim/Não — Sim=100, Não=0; valor Nacional é a proporção 0-100% sobre o universo de prefeituras.
  • Valor (Nacional): 57.95
  • Valor (Capitais): 100.00 (27/27 capitais)

• MUNIC_LAI_SOLICITACOES — A prefeitura recebeu em 2023 solicitações de acesso à informação com base na LAI?

  • Normalização: Binário Sim/Não — Sim=100, Não=0; valor Nacional é a proporção 0-100% sobre o universo de prefeituras.
  • Valor (Nacional): 55.83
  • Valor (Capitais): 96.30 (26/27 capitais)

• MUNIC_LAI_PUBLICA_PR — A prefeitura publica para acesso público perguntas e respostas feitas através da LAI? (Perguntas e respostas=100; Somente respostas=50; Não publica=0)

  • Normalização: Categórica 0/50/100 — "Perguntas e respostas"=100, "Somente respostas"=50, "Não publica"=0; valor Nacional é a média dessa codificação sobre o universo de prefeituras (5570). Pergunta condicional: prefeituras sem solicitações em 2023 (e demais respostas em branco) entram como 0 via fallback (Capítulo 3, Seção 3.3.2).
  • Valor (Nacional): 24.51
  • Valor (Capitais): 50.00 (média sobre as 27 capitais; Belém/PA, única capital sem solicitações em 2023, contribui com 0 via fallback)

ESTADIC 2024 (IBGE):

• ESTADIC_LAI_CONTEUDO — Conteúdo da legislação estadual de acesso à informação (LAI):

  • A) Prazo de 20 dias para resposta
  • B) Classificação de informação sigilosa
  • C) Autoridade de monitoramento
  • D) Órgão central de monitoramento
  • E) Relatório estatístico de pedidos
  • F) Instância recursal interna
  • G) Instância recursal autônoma
  • H) Procedimento em caso de omissão
  • Valor (Nacional): 85.19
  • Valor (Estadual): 85.19

• ESTADIC_LAI_MEIOS — Meios de solicitação de acesso à informação pública:

  • A) SIC presencial
  • B) Internet
  • C) Telefone
  • D) Carta
  • E) Outro
  • F) Não disponibiliza
  • Valor (Nacional): 65.93
  • Valor (Estadual): 65.93

12.3.3 Participação social e cocriação

Definição: Instrumentos de envolvimento do cidadão no governo digital — ouvidorias e canais de denúncia, mecanismos participativos online (consulta, fórum, enquete, votação), uso de redes sociais para consulta pública, e instâncias colegiadas de transparência. Corresponde à Recomendação 9.1.

Média Nacional: 41.4 (n=7; 7 itens).

Indicadores:

TIC Governo Eletrônico 2023 (CETIC.br):

• E2A — O órgão público ou a prefeitura com website disponibilizou ouvidoria online nos últimos 12 meses?

  • Normalização: Proporção 0-100%; valor Nacional é a média das proporções sobre os universos de órgãos públicos e de prefeituras com website (peso igual) — ver Seção 3.3.4.
  • Valor (Nacional): 81.15

• E4A — O órgão público ou a prefeitura com acesso à Internet utiliza mecanismos de participação social pela Internet? (E4A itens A-D: consulta pública online, fóruns ou comunidades de discussão, enquete online e votação online)

  • Normalização: Proporção 0-100%; valor Nacional é a média das proporções sobre os universos de órgãos públicos e de prefeituras com acesso à Internet (peso igual) — ver Seção 3.3.4.
  • Valor (Nacional): 34.52

MUNIC 2024 (IBGE):

• MUNIC_PARTICIPACAO — A prefeitura disponibilizou formas de participação do cidadão pela internet?

  • Normalização: Binário Sim/Não — Sim=100, Não=0; valor Nacional é a proporção 0-100% sobre o universo de prefeituras.
  • Valor (Nacional): 39.43
  • Valor (Capitais): 81.48 (22/27 capitais)

• MUNIC_ATIV_REDES_CONSULTA — A prefeitura utiliza redes sociais para consulta pública ou enquete?

  • Normalização: Binário Sim/Não — Sim=100, Não=0; valor Nacional é a proporção 0-100% sobre o universo de prefeituras.
  • Valor (Nacional): 26.36
  • Valor (Capitais): 48.15 (13/27 capitais)

• MUNIC_CONSELHO_TRANSP — A prefeitura possui Conselho Municipal de Transparência ou similar?

  • Normalização: Binário Sim/Não — Sim=100, Não=0; valor Nacional é a proporção 0-100% sobre o universo de prefeituras.
  • Valor (Nacional): 2.08
  • Valor (Capitais): 37.04 (10/27 capitais)

ESTADIC 2024 (IBGE):

• ESTADIC_PARTICIP_INTERNET — Formas de participação do cidadão pela internet (apenas perguntas-pai; perguntas de canal excluídas por salto condicional, ver Seção 3.3.5 do Capítulo 3):

  • A) Consulta pública online (contribuições para leis, orçamentos, planos)
  • B) Fóruns/comunidades
  • C) Enquete online
  • D) Votação online (políticas públicas/orçamento participativo)
  • E) Não disponibilizou
  • Valor (Nacional): 54.63
  • Valor (Estadual): 54.63

• ESTADIC_CONSELHO_TRANSP — Conselho Estadual de Transparência ou similar — existência (Sim/Não)?

  • Normalização: Binário Sim/Não — Sim=100, Não=0; valor Nacional é a proporção 0-100% sobre o universo de governos estaduais.
  • Valor (Nacional): 51.85
  • Valor (Estadual): 51.85

12.3.4 Recorte Estadual

Definição: Conjunto das variáveis do Objetivo 9 com observação por UF, agregadas para leitura federativa estadual. Reúne 1 variável IOSPD 2025 e 8 variáveis ESTADIC 2024. Inclui variáveis também classificadas em outras dimensões temáticas (única exceção à regra de não-repetição entre dimensões).

Média Estadual: 70.6 (n=9; 9 itens).

Indicadores:

IOSPD 2025 (ABEP-TIC):

• IOSPD_I11 — O Quadro Geral ou as Cartas de Serviços Estaduais/Distrital estão integrados à Base Nacional de Serviços Públicos?
  • Valor (Estadual): 51.85

ESTADIC 2024 (IBGE):

• ESTADIC_PORTAL_TRANSP — Portal da transparência e portal de dados abertos — existência (governo estadual).

  • Valor (Estadual): 85.19

• ESTADIC_TRANSP_CONTEUDO — Conteúdo da página na internet ou portal da transparência do governo estadual?

  • Valor (Estadual): 86.01

• ESTADIC_ORCAM_TEMPO_REAL — Disponibiliza informações orçamentárias/financeiras em tempo real?

  • Valor (Estadual): 88.89

• ESTADIC_CTRL_INT_ONLINE — Informações do controle interno publicadas na internet?

  • Valor (Estadual): 65.74

• ESTADIC_LAI_CONTEUDO — Conteúdo da legislação estadual de acesso à informação (LAI)?

  • Valor (Estadual): 85.19

• ESTADIC_LAI_MEIOS — Meios de solicitação de acesso à informação pública?

  • Valor (Estadual): 65.93

• ESTADIC_PARTICIP_INTERNET — Formas de participação do cidadão pela internet?

  • Valor (Estadual): 54.63

• ESTADIC_CONSELHO_TRANSP — Conselho Estadual de Transparência ou similar — existência (Sim/Não).

  • Valor (Estadual): 51.85

12.3.5 Recorte de Capitais

Definição: Conjunto das variáveis do Objetivo 9 com observação por capital, agregadas para leitura federativa municipal. Reúne 9 variáveis MUNIC 2024 (2 do bloco transparência ativa, 4 do bloco LAI e 3 do bloco participação). Inclui variáveis também classificadas em outras dimensões temáticas (única exceção à regra de não-repetição entre dimensões). Sem subdivisão nesta fase.

Média Capitais: 74.3 (n=9; 9 itens).

Indicadores:

MUNIC 2024 (IBGE) — bloco transparência ativa:

• MUNIC_PORTAL_TRANSP — A prefeitura possui portal da transparência?

  • Valor (Capitais): 100.00 (27/27 capitais)

• MUNIC_SERV_INFO_FINANCAS — A página da prefeitura disponibiliza informações sobre finanças públicas?

  • Valor (Capitais): 100.00 (27/27 capitais)

MUNIC 2024 (IBGE) — bloco LAI:

• MUNIC_LAI — A área de comunicação exerce a função de disseminação da aplicação da LAI e orientações de como o município pode atender a população?

  • Valor (Capitais): 55.56 (15/27 capitais)

• MUNIC_LAI_LEI — Existe legislação municipal específica que estabeleça procedimentos e providências para garantir o direito de acesso à informação pública em conformidade com a LAI?

  • Valor (Capitais): 100.00 (27/27 capitais)

• MUNIC_LAI_SOLICITACOES — A prefeitura recebeu em 2023 solicitações de acesso à informação com base na LAI?

  • Valor (Capitais): 96.30 (26/27 capitais)

• MUNIC_LAI_PUBLICA_PR — A prefeitura publica para acesso público perguntas e respostas feitas através da LAI? (Perguntas e respostas=100; Somente respostas=50; Não publica=0)

  • Valor (Capitais): 50.00 (média sobre as 27 capitais; Belém/PA, única capital sem solicitações em 2023, contribui com 0 via fallback)

MUNIC 2024 (IBGE) — bloco participação:

• MUNIC_PARTICIPACAO — A prefeitura disponibilizou formas de participação do cidadão pela internet?

  • Valor (Capitais): 81.48 (22/27 capitais)

• MUNIC_ATIV_REDES_CONSULTA — A prefeitura utiliza redes sociais para consulta pública ou enquete?

  • Valor (Capitais): 48.15 (13/27 capitais)

• MUNIC_CONSELHO_TRANSP — A prefeitura possui Conselho Municipal de Transparência ou similar?

  • Valor (Capitais): 37.04 (10/27 capitais)